![Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/lei-mp-948/images/mobile.jpg)
Lei estabelece regras para cancelamento e remarcação de viagens e eventos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
![Má prestação de serviços e os direitos do consumidor - Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana Má prestação de serviços e os direitos do consumidor - Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana](http://polopoly10.suitasistemas.com/polopoly-web-cliente/wsarquivos/1.2047478?arquivo=imagens/15191582697070.jpg&timer=hwia9nog34)
Má prestação de serviços e os direitos do consumidor - Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana
![Consumidor pode cancelar compra sem custo na Black Friday? Veja seus direitos - Radio Tropical FM 99.1 Consumidor pode cancelar compra sem custo na Black Friday? Veja seus direitos - Radio Tropical FM 99.1](http://www.tropicalfm99.com.br/admin/fotos_noticias/24_11_2017_llmojeaf.jpg)
Consumidor pode cancelar compra sem custo na Black Friday? Veja seus direitos - Radio Tropical FM 99.1
![Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública](https://www.justica.gov.br/news/direitos-a-troca-de-produtos-e-de-arrependimento-comecam-na-escolha-do-fornecedor/08_29_departamentodeprotecaoedefesadoconsumidor-2.png)